Interceptações e processos conexos: a Cassação n. 13309/2025 sobre os limites ao controle de legalidade
A sentença 13309/2025 esclarece quando os resultados de interceptações ordenadas num processo podem ser utilizados noutro e define os limites da fiscalização do Supremo Tribunal de Cassação, oferecendo indicações operacionais para advogados e operadores do direito penal.